quarta-feira, 5 de março de 2014

Governo quer alterar a lei da caça *


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A questão da vigilância e fiscalização é, precisamente, um dos pontos que o Governo quer resolver com mudanças na lei da caça. Alterações que estão a ser preparadas no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, mas mudar a lei da caça é uma opção mal vista dentro do próprio sector, que tem outras prioridades. «Será a primeira vez que se muda uma lei sem que qualquer organização do sector o reivindique», diz Jacinto Amaro, presidente da Federação Portuguesa de Caça e, acrescenta que nem o momento é oportuno, nem o quadro da Assembleia da República do ponto de vista do sector da caça é oportuno. Jacinto Amaro afirma que a Tutela não quer ceder às reivindicações que o sector da caça lhe fizeram e vêm com esta proposta que não tem nem pés nem cabeça.

As três maiores organizações de caça - a CNCP, a ANPC e a Fencaça - já enviaram para o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Francisco Gomes da Silva, um parecer com os seis pontos mais prementes a resolver, em vez da revisão lei, sob pena de organizarem uma manifestação.

Entre as principais reivindicações está a isenção de taxas para as zonas de caça; a aplicação dos montantes do PRODER, para a revitalização da caça; a calendarização de mais exames para admitir novos caçadores e uma alteração nos procedimentos para as zonas de caça municipais.
 

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