A questão da
vigilância e fiscalização é, precisamente, um dos pontos que o Governo quer
resolver com mudanças na lei da caça. Alterações que estão a ser preparadas no
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, mas mudar a lei da caça é
uma opção mal vista dentro do próprio sector, que tem outras prioridades. «Será
a primeira vez que se muda uma lei sem que qualquer organização do sector o
reivindique», diz Jacinto Amaro, presidente da Federação Portuguesa de Caça e,
acrescenta que nem o momento é oportuno, nem o quadro da Assembleia da República
do ponto de vista do sector da caça é oportuno. Jacinto Amaro afirma que a
Tutela não quer ceder às reivindicações que o sector da caça lhe fizeram e vêm
com esta proposta que não tem nem pés nem cabeça.
As três maiores
organizações de caça - a CNCP, a ANPC e a Fencaça - já enviaram para o
Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Francisco Gomes da Silva, um
parecer com os seis pontos mais prementes a resolver, em vez da revisão lei, sob
pena de organizarem uma manifestação.
Entre as principais
reivindicações está a isenção de taxas para as zonas de caça; a aplicação dos
montantes do PRODER, para a revitalização da caça; a calendarização de mais
exames para admitir novos caçadores e uma alteração nos procedimentos para as
zonas de caça municipais.
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